STJ REsp 2170952

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.