Decisão · STJ

STJ AREsp 2646367

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-15publicado em 2025-02-24
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDENAÇÕES E CUMPRIMENTO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO . NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →