Decisão · STJ

STJ HC 926354

Rel. JOEL ILAN PACIORNIKjulgado em 2024-07-01publicado em 2025-02-24
PROCESSUAL
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em razão da harmonia do entendimento das instâncias antecedentes com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de concessão da ordem de ofício. 2. O agravante não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar, de forma genérica,…

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