STJ HC 926354
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em razão da harmonia do entendimento das instâncias antecedentes com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de concessão da ordem de ofício. 2. O agravante não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar, de forma genérica,…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ EREsp 1863276
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. INESTIMÁVEL. CRITÉRIO. EQUIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 D…
STJ MS 29487
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO. 1. A postulação em juízo requer a demonstração da legitimidade ativa de quem se apresenta como autor da ação. 2. No caso dos au…
STJ REsp 2106109
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. RESTAURANTES, CAFETERIAS, BARES E SIMILARES. SERVIÇO TURÍSTICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO…
STJ AREsp 2453318
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE URV. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.