Decisão · STJ

STJ AREsp 2762897

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-10-04publicado em 2025-02-24
CONSUMIDOR
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ACOMODAÇÃO PRIVATIVA. CARÊNCIA. RECONTAGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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