STJ REsp 2170591
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS NÃO SUBMETIDOS A PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.