STJ AREsp 2701959

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO N. 11.374/2023. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES ANTERIORMENTE. ANTERIORIDADE GERAL. GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.