STJ RHC 200910

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CP. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENVOLVIMENTO DE VERBA DE NATUREZA FEDERAL. INEVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. 1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2. Hipótese em que acatar a tese da defesa - no sentido de que a prova pré-constituída demonstraria claramente que ao menos parte das verbas objeto de desvio são federais - demandaria profunda incursão no material fático-probatório, o que não se admite na via eleita. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por CLEUDSON GARCIA MONTALI contra a decisão de fls. 861/865, que foi assim resumida: RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO-X. ART. 312 DO CP. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEVIDÊNCIA DO ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARECER ACOLHIDO. Recurso improvido. Em síntese, reiteram-se as teses de que é inequívoco que ao menos parte dos contratos/convênios objeto do Processo-crime têm origem federal e de que, pelos recursos em questão serem vinculados à saúde e terem repasses do SUS, fica ainda mais manifesta a competência federal (fl. 878); bem como de que já foi reconhecido o interesse da União em outros feitos vinculados à Operação Raio-X, arguindo-se que as razões de decidir ali adotadas se aplicam à solução da presente controvérsia, já que se trata do mesmo modus operandi. Requer-se a reconsideração da decisão atacada ou a apresentação do feito em mesa, para que seja dado provimento ao recurso da defesa ou concedido habeas corpus de ofício. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CP. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENVOLVIMENTO DE VERBA DE NATUREZA FEDERAL. INEVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. 1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2. Hipótese em que acatar a tese da defesa - no sentido de que a prova pré-constituída demonstraria claramente que ao menos parte das verbas objeto de desvio são federais - demandaria profunda incursão no material fático-probatório, o que não se admite na via eleita. 3. Agravo regimental improvido.