STJ HC 951905

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limitou-se a pleitear que o processo seja levado em mesa para deferir a ordem requerida no writ, sem rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WELLINGTON SANTOS DE LIMA, em face de decisão, na qual não conheci do habeas corpus, em virtude de ter sido corretamente fixado o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, por ter sido valorada negativamente circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal - CP . A defesa, ao apresentar o presente recurso, alegou: "WELLINGTON SANTOS DE LIMA, pelo impetrante da presente Ordem de Habeas Corpus, vem, com o habitual respeito perante V. Exa., em razão da r. decisão de e.-STJ 133/137, que não conheceu da Ordem de Habeas, interpor Agravo Regimental, com fundamento no artigo 258 do RISTJ, requerendo, Data Máxima Venia, a colocação em mesa para julgamento do recurso interposto pela Colenda Turma. Ante ao exposto, aguarda-se de Vossa Excelência, que o presente Agravo Regimental seja recebido e deferido para conhecer do Habeas Corpus e , mesmo que de ofício, para reformar o v. acórdão proferido em 2ª instância e estabelecer o regime inicial aberto em prol de Wellington Santos Lima, como medida de justiça." (fl. 141) É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limitou-se a pleitear que o processo seja levado em mesa para deferir a ordem requerida no writ, sem rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.