STJ REsp 2170322

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Incide a Súmula 126/STJ quando a Corte de origem utiliza-se de dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional - para solucionar a controvérsia e o recorrente deixa de interpor recurso extraordinário. 2. Aplica-se o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente não refuta os fundamentos utilizados pela Corte local para concluir pela decadência administrativa, evidenciando a deficiência na fundamentação recursal. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face de decisão que não conheceu do recurso especial com amparo nas Súmulas 126/STJ e 284/STF. Alega o agravante que não incide no caso o disposto na Súmula 126/STJ, pois a decisão recorrida trata de ofensa à lei federal, e que "o Tribunal a quo, ao citar os fundamentos constitucionais, não viola a constituição, o que não garante ao Estado a prerrogativa de apresentar recurso extraordinário, visto que não se apresentam as hipóteses do art. 102, inciso III, da Constituição Federal". Sustenta, ainda, que houve a devida fundamentação recursal, "que possibilita que a compreensão da controvérsia seja exata", não tendo aplicação a Súmula 284/STF. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Incide a Súmula 126/STJ quando a Corte de origem utiliza-se de dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional - para solucionar a controvérsia e o recorrente deixa de interpor recurso extraordinário. 2. Aplica-se o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente não refuta os fundamentos utilizados pela Corte local para concluir pela decadência administrativa, evidenciando a deficiência na fundamentação recursal. 3. Agravo interno improvido.