STJ EREsp 2165266

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COM EXCESSO DE PESO. ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022 DO CPC/2015. O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO É EXIGIDO POR ESTA CORTE SUPERIOR, INCLUSIVE, NAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INVIÁVEL A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANDO A TESE SUSTENTADA JÁ FOI AFASTADA NO EXAME DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. 282 DO STF.