STJ HC 961295

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 958.766/SP. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARINEIDE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 105): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 958.766/SP. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. Aqui, a defesa alega que, muito embora ambos remédios heróicos ataquem a decisão que determinou a realização do exame criminológico, os fundamentos são absolutamente destoantes. É que o primeiro formulado desafiava a fundamentação utilizada pelo e. TJSP para a realização do laudo pericial, ao passo que o segundo, especificamente este em concreto, tem o escopo de reconhecer a decisão extra petita esbarrada pelo e. TJSP. Os fundamentos são diferentes e não se trata de repetição de tema (fls. 111/112 - grifos do original). Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou, alternativamente, a submissão do agravo ao órgão colegiado, garantindo a ampla defesa e o contraditório, essenciais ao devido processo legal (fl. 116). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 958.766/SP. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.