STJ HC 957852

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA IMPETRAÇÃO. REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar formulado no presente writ foi previamente analisado no conexo HC n. 956.472/SC. 2. Assim, esta Corte Superior já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, o que torna inviável o conhecimento do presente habeas corpus, haja vista a inadmissível reiteração de pedido. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DANIELY LAZZAROTTI VIEIRA contra a decisão de fls. 60-65, que conheceu em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem . Nas razões deste recurso, a defesa reitera os termos iniciais da impetração, aduzindo a necessidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista a imprescindibilidade da agravante aos cuidados de sua filha de 10 anos de idade. Alega que o presídio feminino mais próximo da cidade em que reside a agravante está localizado no município de Chapecó - SC, a 90 km de distância, impossibilitando os cuidados com a sua filha. Busca a reconsideração da decisão para que seja substituída a prisão preventiva da parte agravante pela prisão domiciliar ou a submissão do recurso ao colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA IMPETRAÇÃO. REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar formulado no presente writ foi previamente analisado no conexo HC n. 956.472/SC. 2. Assim, esta Corte Superior já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, o que torna inviável o conhecimento do presente habeas corpus, haja vista a inadmissível reiteração de pedido. 3. Agravo regimental improvido.