STJ AREsp 2588189

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. 2. A Corte de origem entendeu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, justificando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia, considerando os elementos fático-probatórios apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Corte de origem fundamentou que a denúncia atende aos requisitos legais, com descrição suficiente dos fatos e indícios de autoria, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A análise do acervo fático-probatório para verificar a justa causa demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. 2. A Corte de origem entendeu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, justificando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia, considerando os elementos fático-probatórios apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Corte de origem fundamentou que a denúncia atende aos requisitos legais, com descrição suficiente dos fatos e indícios de autoria, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A análise do acervo fático-probatório para verificar a justa causa demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.