STJ REsp 2169011

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. AFASTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.