STJ REsp 1591764

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA À ÉPOCA DO ÓBITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada n o recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MARIA PEREIRA MACHADO MOMO, contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, pela ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, bem como pela aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, o necessário afastamento da Súmula 7/STJ, pois: Não versando a questão controvertida sobre fato ou prova, mas sobre consequências jurídicas de fatos aceitos como verdadeiros em primeiro e segundo graus, inclusive pelo eminente Ministro Relator, necessário reconhecer a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ para que o colegiado realize o enfrentamento da questão jurídica posta em exame: se existia ou não a responsabilidade das empresas REALSUL REFLORESTAMENTO AMÉRICA DO SUL LTDA. e BARCAROLO & CIA. LTDA., tomadoras dos serviços de advogado, pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias alusivas ao contribuinte individual, se esta retenção se presumia regularmente feita pelas pessoas jurídicas, e, na hipótese afirmativa, se a violação de tal dever das empresas poderia causar prejuízos ao segurado ou seus dependentes, impedindo-lhes o restabelecimento da condição de segurado e o acesso aos benefícios correspondentes do seguro social, na hipótese a pensão por morte (fls. 792-793). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA À ÉPOCA DO ÓBITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada n o recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.