STJ AREsp 2683228

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ e 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.