STJ HC 952725

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de KAUA GUILHERME DA SILVA GARCIA interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos em face da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme a seguinte ementa (fl. 98): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRI SÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ATO COATOR DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. REITER AÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO RHC N. 184.071/RO. INADMISSIBILIDAD E. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agra vante sustenta que não houve manifestação na decisão agravada sobre a possibilidade de concessão da ordem de oficio. Reitera a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, de modo que a custódia não estaria suficientemente fundamentada em elementos concretos, bem como a falta de contemporaneidade da medida. Requer, ao final, o provimento do recurso para a revogação da prisão preventiva. Não abri praz o para apres entação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido.