STJ RHC 206023

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. LEGALIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.068. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao apreciar o Tema 1.068 da repercussão geral (RE n. 1.235.340/SC), firmou o entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2024). 2. Não é possível, no âmbito do agravo regimental, o exame de matérias que não foram anteriormente suscitadas, constituindo nítida inovação recursal. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LIZANDRO TAVARES NOLETO contra decisão de minha lavra, na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus. Consta dos autos que o ora agravante foi condenado, em 27/09/2023, à pena de 13 (treze) anos, 02 (dois) anos e 07 (sete) dias de reclusão pela prática dos crimes de homicídio simples tentado, homicídio qualificado tentado (duas vezes) e tráfico de drogas. Inconformada com a segregação cautelar do apenado, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Nas razões do recurso ordinário, alegou, em síntese, que a segregação cautelar do agravante não está amparada em fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Requereu, em liminar e no mérito, a revogação da prisão provisória do sentenciado, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas. Na decisão de fls. 117-120, neguei provimento ao recurso ordinário. Nas razões do regimental, reitera que (fl. 128) é possível que o réu seja preso antes do trânsito em julgado, no entanto, é necessário que seja proferida uma decisão judicial individualmente fundamentada, com base em elementos concretos, o qual o magistrado demonstre os requisitos para a prisão preventiva prevista no art. 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no presente caso. Sustenta, ainda, que o agravante deve ser absolvido quanto ao crime de tráfico de drogas, em virtude da aplicação do princípio da insignificância. Requer, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. LEGALIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.068. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao apreciar o Tema 1.068 da repercussão geral (RE n. 1.235.340/SC), firmou o entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2024). 2. Não é possível, no âmbito do agravo regimental, o exame de matérias que não foram anteriormente suscitadas, constituindo nítida inovação recursal. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.