STJ HC 960140

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. REMÉDIO NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM SE CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO SEM A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 112, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - LEP. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.843/2024. CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a obrigatoriedade do exame criminológico inserido no art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais somente se aplica aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024. 2. No entanto, nada impede que seja determinada a referida perícia, para delitos praticados anteriormente, desde que devidamente fundamentada, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferira a progressão do apenado ao regime semiaberto. O agravante sustenta, em síntese, que deve ser mantido o acórdão do Tribunal a quo que impôs a prévia realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. No tocante às disposições trazidas pela Lei n. 14.843/24, afirma que têm "caráter procedimental, não de natureza material, não guardando relação sequer com o tipo ou gravidade da infração penal cometida e, assim, é norma de aplicação imediata, ex vi do disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal, sem que haja violação a irretroatividade da norma penal mais gravosa, seja porque ausente o caráter penal da norma, seja porque a possibilidade de se determinar o exame criminológico já existia" (fl. 90). Requer, assim, o provimento do agravo a fim de que se restabeleça o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. O Ministério Público Federal - MPF pugnou pela intimação da defesa para que apresente contrarrazões (fls. 96/97). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. REMÉDIO NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM SE CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO SEM A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 112, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - LEP. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.843/2024. CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a obrigatoriedade do exame criminológico inserido no art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais somente se aplica aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024. 2. No entanto, nada impede que seja determinada a referida perícia, para delitos praticados anteriormente, desde que devidamente fundamentada, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.