Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-25publicado em 2025-02-24
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ.