Decisão · STJ

STJ AREsp 2671597

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-19publicado em 2025-02-24
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE DÍVIDA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. 282 E 356 DO STF.
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