STJ HC 830893

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INVASÃO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à declaração de nulidade de busca domiciliar por supostas irregularidades na atuação policial. 2. A decisão agravada considerou que a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões, baseadas em denúncia anônima e observação de movimentação suspeita, caracterizando situação de flagrante delito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, foi amparada por fundadas razões que justificassem a medida, conforme exigido pela jurisprudência. 4. A questão também envolve a análise da legalidade das provas obtidas a partir da busca domiciliar e se houve violação ao direito à inviolabilidade do domicílio. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática foi mantida, pois a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões, como a denúncia anônima e a observação de movimentação típica de tráfico de drogas, o que caracteriza situação de flagrante delito. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito. 7. A análise de ofício não identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 870-871). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INVASÃO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à declaração de nulidade de busca domiciliar por supostas irregularidades na atuação policial. 2. A decisão agravada considerou que a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões, baseadas em denúncia anônima e observação de movimentação suspeita, caracterizando situação de flagrante delito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, foi amparada por fundadas razões que justificassem a medida, conforme exigido pela jurisprudência. 4. A questão também envolve a análise da legalidade das provas obtidas a partir da busca domiciliar e se houve violação ao direito à inviolabilidade do domicílio. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática foi mantida, pois a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões, como a denúncia anônima e a observação de movimentação típica de tráfico de drogas, o que caracteriza situação de flagrante delito. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito. 7. A análise de ofício não identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.