STJ REsp 2160869

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACIDENTES DE TRABALHO. FATO ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CÁLCULO DO FAP. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.