Decisão · STJ

STJ REsp 2167240

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-19publicado em 2025-02-24

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE LICENCIAMENTO DE MILITAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.