STJ REsp 2125150

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NO EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por CENTRO PROFISSIONAL ESPECIAL LTDA. contra a decisão que, com base nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e 7 deste Tribunal, não conheceu do recurso especial em epígrafe, no qual fora apontada violação aos arts. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 e 919, § 1º, do CPC/2015. No agravo interno, a empresa recorrente defendeu a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF; e 7 deste Tribunal. Por fim, pugnou pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Conforme certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NO EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.