STJ HC 962052

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS CONTRA IDOSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas é fundamentação idônea para ensejar o restabelecimento da custódia preventiva (HC n. 750.997/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/10/2022). 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental interposto por ELIO APARECIDO LOPES FARIA contra a decisão, de fls. 43/46, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. FORAGIDO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Writ indeferido liminarmente O agravante reitera os argumentos expendidos no mandamus, no sentido de que não cometeu os atos de invasão de domicílio, desobediência, ameaça, bem como de que caberia ao caso a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, em gradação, tendo em vista que a medida do encarceramento é medida extra e deve aplicada em último caso (fl. 54). Alega que a legislação não prevê a prisão preventiva para o caso em que o réu esteja foragido. Requer, assim, a submissão do recurso ao órgão colegiado para a revogação da prisão preventiva. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS CONTRA IDOSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas é fundamentação idônea para ensejar o restabelecimento da custódia preventiva (HC n. 750.997/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/10/2022). 2. Agravo regimental improvido.