STJ REsp 2082786

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROIBIDAS. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por Vladimir Antônio Felício de Medeiros contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve sua condenação por tentativa de importação de mercadorias proibidas (art. 334 do Código Penal), fixando a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pagamento de 5 salários mínimos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se a fiscalização aduaneira realizada pela Receita Federal sem ordem judicial configura violação ao art. 5º, XII, da Constituição Federal, à luz do Tema 1.041/STF; (ii) examinar a validade das provas produzidas sem perícia direta nas mercadorias apreendidas, à luz dos arts. 158 e 564, III, "b", do Código de Processo Penal; (iii) avaliar a alegada ausência de preservação das provas durante a investigação; (iv) analisar eventual violação ao princípio da congruência entre denúncia e sentença; (v) verificar a existência de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade delitivas; e (vi) examinar se o único laudo pericial baseado em documentos fiscais é suficiente para sustentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fiscalização aduaneira de mercadorias com valor comercial realizada pela Receita Federal em centro de tratamento de cargas internacionais não se enquadra na proteção ao sigilo de correspondência prevista no art. 5º, XII, da CF/1988, nem viola o entendimento firmado no Tema 1.041/STF, que se limita ao intercâmbio de correspondências pessoais dentro do território nacional. 4. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos oficiais, incluindo laudos técnicos, autos de infração e relatórios fiscais emitidos pela Receita Federal, os quais possuem presunção de legitimidade e veracidade, dispensando perícia direta nas mercadorias. 5. A origem estrangeira das mercadorias e sua falsa declaração foram comprovadas por meio de provas documentais, administrativas e periciais válidas, sendo desnecessária a realização de exame pericial direto para atestar sua procedência. 6. A autoria delitiva ficou evidenciada pela relação direta do recorrente com a empresa utilizada na importação fraudulenta, demonstrada por documentos cadastrais e confissões parciais do acusado quanto às operações comerciais realizadas com fornecedores estrangeiros. 7. Não há violação ao princípio da congruência, uma vez que o recorrente foi denunciado por fatos devidamente descritos na inicial acusatória, que correspondem ao crime de contrabando. A alteração jurídica da capitulação penal (art. 334 do CP) foi realizada nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, observando-se os limites dos fatos narrados na denúncia. 8. As instâncias ordinárias fundamentaram suas decisões com base em provas produzidas sob o contraditório, não havendo que se falar em condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por VLADIMIR ANTONIO FELICIO DE MEDEIROS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Vladimir Antônio Felício de Medeiros foi condenado por suposta tentativa de importar mercadorias proibidas entre junho e outubro de 2010, enquadrado no art. 334 do Código Penal. A sentença inicial fixou pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto. Após apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reduziu a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituindo-a por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 5 salários mínimos. O Tribunal deu parcial provimento ao apelo interposto pela defesa do agravante para (i) reduzir a pena-base ao patamar mínimo, fixando a reprimenda definitivamente em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão; (ii) estabelecer o regime inicial aberto para fins de cumprimento da pena; e (iii) substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos, a ser destinada à União Federal, e prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo Juízo d a execução (e-STJ fls. 1104/1119). Contra esse acórdão, interpôs-se o presente recurso especial com base na alínea a do art. 105, inc. III, da CF alegando, em síntese: (i) que a Receita Federal abriu as encomendas sem ordem judicial e sem a presença do destinatário, contrariando o art. 5º, XII, da Constituição Federal e a decisão do STF no Tema 1.041; (ii) não houve perícia direta nas mercadorias apreendidas, violando o art. 158 e o art. 564, III, "b", do Código de Processo Penal; (iii) falta de preservação de provas durante a investigação, o que compromete a validade das provas apresentadas; (iv) o recorrente foi denunciado por contrabando, mas condenado por descaminho, violando o princípio da congruência entre acusação e sentença; (v) ausência de prova de autoria e materialidade delitiva, já que não há elementos que vinculem o recorrente às mercadorias apreendidas e (vi) que o único laudo foi feito com base em documentos fiscais, sem análise direta das mercadorias, configurando prova insuficiente (e-STJ fls. 1142/1173). O recurso foi admitido (e-STJ fls. 1191/1195) e o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (e-STJ fls. 1208/1217). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROIBIDAS. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por Vladimir Antônio Felício de Medeiros contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve sua condenação por tentativa de importação de mercadorias proibidas (art. 334 do Código Penal), fixando a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pagamento de 5 salários mínimos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se a fiscalização aduaneira realizada pela Receita Federal sem ordem judicial configura violação ao art. 5º, XII, da Constituição Federal, à luz do Tema 1.041/STF; (ii) examinar a validade das provas produzidas sem perícia direta nas mercadorias apreendidas, à luz dos arts. 158 e 564, III, "b", do Código de Processo Penal; (iii) avaliar a alegada ausência de preservação das provas durante a investigação; (iv) analisar eventual violação ao princípio da congruência entre denúncia e sentença; (v) verificar a existência de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade delitivas; e (vi) examinar se o único laudo pericial baseado em documentos fiscais é suficiente para sustentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fiscalização aduaneira de mercadorias com valor comercial realizada pela Receita Federal em centro de tratamento de cargas internacionais não se enquadra na proteção ao sigilo de correspondência prevista no art. 5º, XII, da CF/1988, nem viola o entendimento firmado no Tema 1.041/STF, que se limita ao intercâmbio de correspondências pessoais dentro do território nacional. 4. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos oficiais, incluindo laudos técnicos, autos de infração e relatórios fiscais emitidos pela Receita Federal, os quais possuem presunção de legitimidade e veracidade, dispensando perícia direta nas mercadorias. 5. A origem estrangeira das mercadorias e sua falsa declaração foram comprovadas por meio de provas documentais, administrativas e periciais válidas, sendo desnecessária a realização de exame pericial direto para atestar sua procedência. 6. A autoria delitiva ficou evidenciada pela relação direta do recorrente com a empresa utilizada na importação fraudulenta, demonstrada por documentos cadastrais e confissões parciais do acusado quanto às operações comerciais realizadas com fornecedores estrangeiros. 7. Não há violação ao princípio da congruência, uma vez que o recorrente foi denunciado por fatos devidamente descritos na inicial acusatória, que correspondem ao crime de contrabando. A alteração jurídica da capitulação penal (art. 334 do CP) foi realizada nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, observando-se os limites dos fatos narrados na denúncia. 8. As instâncias ordinárias fundamentaram suas decisões com base em provas produzidas sob o contraditório, não havendo que se falar em condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.