STJ REsp 2174417

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA INAPTA. VAGA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACUIDADE VISUAL. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.