STJ HC 950631

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o fundamento de reiteração de pedido já analisado em agravo em recurso especial anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus quando o pedido já foi objeto de análise em agravo em recurso especial anterior, configurando mera reiteração. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. 4. A decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que não admite a reiteração de pedidos já decididos em oportunidades anteriores. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 45). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Sem impugnação do Ministério Público Federal e do Ministério Público de São Paulo, certidões às fls. 66/67 (e-STJ). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o fundamento de reiteração de pedido já analisado em agravo em recurso especial anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus quando o pedido já foi objeto de análise em agravo em recurso especial anterior, configurando mera reiteração. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. 4. A decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que não admite a reiteração de pedidos já decididos em oportunidades anteriores. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido.