STJ RMS 56635

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada por recurso que não apresentou argumentos específicos e suficientes, capazes de infirmar os fundamentos expostos na decisão atacada, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ANA CRISTINA MESQUITA BARROS contra a decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança. A parte agravante repisa as razões de seu recurso em mandado de segurança, aduzindo que: a interposição de recursos por e-mail, que não é um dos motivos previstos em lei para se negar seguimento ou conhecimento a aqueles, é algo que, na verdade, é permitido por lei (arts. 1º e 2º da Lei nº. 9.800/99) e compatível não só com a realidade do nosso Judiciário, carente de infraestrutura, mas, também, com os avanços tecnológicos já existentes. Do contrário, dar-se-á mais importância a forma como o recurso foi interposto que aos próprios requisitos de admissibilidade recursal, o que é um contrassenso, sendo que, repise-se, apenas a ausência destes últimos autoriza se negar seguimento ou conhecimento à irresignação da parte (fl. 674). Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada por recurso que não apresentou argumentos específicos e suficientes, capazes de infirmar os fundamentos expostos na decisão atacada, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido.