STJ AREsp 2647334

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO RECONHECIDA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. TEMA REPERCUSSÃO GERAL N. 551. DIREITO AO FGTS. TEMA REPERCUSSÃO GERAL N. 916. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.