STJ RHC 208427

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E USURA (AGIOTAGEM). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa e praticar crimes como usura e extorsão . 2. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, com base na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva do agravante. 4. A defesa alega a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva e requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi mantida com base em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantir a ordem pública, devido à periculosidade do agente e à gravidade dos crimes. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada ineficaz, dada a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante. 7. A alegação de extemporaneidade do decreto prisional não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação pela Corte Superior para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E USURA (AGIOTAGEM). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa e praticar crimes como usura e extorsão . 2. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, com base na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva do agravante. 4. A defesa alega a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva e requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi mantida com base em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantir a ordem pública, devido à periculosidade do agente e à gravidade dos crimes. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada ineficaz, dada a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante. 7. A alegação de extemporaneidade do decreto prisional não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação pela Corte Superior para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido.