STJ REsp 2164772

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO PADECEU DE QUALQUER MÁCULA CAPAZ DE ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.