STJ RHC 207444

Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. garantia da ordem pública. fundamentação idônea. condições subjetivas favoráveis que não impedem a segregação cautelar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou recurso em habeas corpus impetrado em favor dos Agravantes, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. 2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação para a prisão preventiva, destacando bons antecedentes e a pequena quantidade de droga apreendida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva dos Agravantes está devidamente fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório para garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base em dados concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta, como a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, bem como a identificação de transações bancárias suspeitas, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 5. A jurisprudência desta Corte entende que a quantidade, variedade ou natureza das drogas apreendidas, bem como outras circunstâncias do caso em concreto, são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva em casos de tráfico ilícito de entorpecentes. 6. Condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência fixa, não garantem a revogação da prisão preventiva se há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. 7. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à provável futura pena não é acolhida, pois apenas a conclusão do processo poderá revelar o regime prisional adequado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. A quantidade e variedade das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva em casos de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva se há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. 4. A desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à provável futura pena não é discutida em habeas corpus, pois depende da conclusão do processo.". Dispositivos relevantes citados: art. 312, CPP, art. 319, CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 945.138/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 11/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 955.398/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 9/12/2024; STJ, AgRg na PET no HC n. 751.082/SP, Rel. Min . Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022; e STJ, AgRg no RHC 126.404/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 16/06/2020. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSEPH RAGLAN GONÇALVES DO CARMO e MATHEUS FELIPE COSTA NASCIMENTO contra decisão de fls. 488/494, em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ. Nas razões do presente recurso, sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a decretação da segregação cautelar dos recorrentes, a qual estaria baseada na gravidade abstrata dos delitos, reputando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Ressalta as condições pessoais favoráveis dos acusados e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à hipótese dos autos. Invoca, ainda, ilegalidade da prisão em flagrante pela consulta ao telefone celular de Joseph sem autorização judicial. Requer a reconsideração da decisão e o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. garantia da ordem pública. fundamentação idônea. condições subjetivas favoráveis que não impedem a segregação cautelar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou recurso em habeas corpus impetrado em favor dos Agravantes, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. 2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação para a prisão preventiva, destacando bons antecedentes e a pequena quantidade de droga apreendida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva dos Agravantes está devidamente fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório para garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base em dados concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta, como a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, bem como a identificação de transações bancárias suspeitas, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 5. A jurisprudência desta Corte entende que a quantidade, variedade ou natureza das drogas apreendidas, bem como outras circunstâncias do caso em concreto, são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva em casos de tráfico ilícito de entorpecentes. 6. Condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência fixa, não garantem a revogação da prisão preventiva se há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. 7. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à provável futura pena não é acolhida, pois apenas a conclusão do processo poderá revelar o regime prisional adequado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. A quantidade e variedade das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva em casos de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva se há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. 4. A desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à provável futura pena não é discutida em habeas corpus, pois depende da conclusão do processo.". Dispositivos relevantes citados: art. 312, CPP, art. 319, CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 945.138/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 11/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 955.398/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 9/12/2024; STJ, AgRg na PET no HC n. 751.082/SP, Rel. Min . Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022; e STJ, AgRg no RHC 126.404/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 16/06/2020.