STJ AREsp 2710391

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. ESTA CORTE SOMENTE PODE CONHECER DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.