STJ EREsp 2156935
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA SUPREMA CORTE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.