Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-30publicado em 2025-02-24
ADMINISTRATIVO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.