STJ HC 958566

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INFIRMAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 1.052.550/2024), tempestivo, interposto por JOSE ALESSANDRO DA SILVA ALBUQUERQUE contra a decisão proferida pelo Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente a impetração, ao fundamento de impossibilidade de conhecimento de writ substitutivo de recurso próprio (fls. 56/58). Ratifica o agravante, em síntese, os argumentos da impetração, pretendendo que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INFIRMAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.