STJ HC 906927

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. APREENSÃO DE 10 G DE MACONHA E 199,50 G DE COCAÍNA NA BUSCA PESSOAL. IMÓVEL QUE NEM SEQUER FICA PRÓXIMO DO LOCAL ONDE OCORREU A BUSCA PESSOAL. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS contra a decisão da minha lavra, em que concedi parcialmente a ordem no writ impetrado em favor de ANTONIO OSCAR FERREIRA NETO, assim ementada (fl. 129): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. AGENTES QUE TENTARAM EVADIR DE CARRO APÓS VISUALIZAR VIATURA POLICIAL. APREENSÃO DE 10 G DE MACONHA E 199,50 G DE COCAÍNA. REALIZAÇÃO DA BUSCA DOMICILIAR. RECINTO QUE NEM SEQUER FICA PRÓXIMO DO LOCAL ONDE OCORREU A BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo. Alega o agravante que, conforme reconhecido pelo Juízo a quo, na primeira abordagem do agravado e dos demais corréus foi encontrada significativa quantidade de droga no interior do carro, o que indicou objetivamente e concretamente que, nas suas residências, poderia haver outros elementos indicativos da traficância, justificando-se, assim, a entrada da polícia nos referidos imóveis (fl. 145). Requer, então, o conhecimento e o provimento do presente agravo regimental, para que o Ministro Relator reconsidere a decisão agravada, caso assim entenda. Não havendo retratação, requer-se seja o presente agravo regimental remetido ao órgão colegiado competente, para que a decisão monocrática seja reformada, a fim de que seja reconhecida a legalidade do ingresso dos policiais no domicílio em questão (fl. 148). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. APREENSÃO DE 10 G DE MACONHA E 199,50 G DE COCAÍNA NA BUSCA PESSOAL. IMÓVEL QUE NEM SEQUER FICA PRÓXIMO DO LOCAL ONDE OCORREU A BUSCA PESSOAL. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. Agravo regimental improvido.