STJ REsp 2173234
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.