Decisão · STJ

STJ REsp 2173234

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-27publicado em 2025-02-24
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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