STJ AREsp 2637195

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO CIPÓ. DECRETO ESTADUAL N. 19.278/1978. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.