Decisão · STJ

STJ AREsp 2684943

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-04publicado em 2025-02-24
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.
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