STJ AREsp 2649766
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. PARA SUPRIR EVENTUAL VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO BASTA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 115 DO STJ.