STJ AREsp 2046113

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVL PÚBLICA POR ATO DE IMPOBRIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO JUÍRIDICA DOS FATOS NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 11 e 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.