Decisão · STJ

STJ REsp 2173848

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-30publicado em 2025-02-24
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÁLCULOS APURADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.
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