STJ REsp 2167426
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO D A DECISÃO RECORRIDA.