STJ AREsp 2666944

PROCESSUAL CIVIL. IPTU. TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESP COM FUNDAMENTAÇÃO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.