STJ HC 962571

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INDAMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental contra decisão de fls. 424/425, em que a Presidência deste Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o writ. No presente recurso, o agravante reitera a alegação de desproporcionalidade da fixação do regime semiaberto, que estaria fundamentado somente em sua reincidência. Requer o provimento do presente recurso para que seja fixado o regime aberto. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INDAMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.