Decisão · STJ

STJ AREsp 2691372

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-12publicado em 2025-02-24
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CARGO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO. PSICÓLOGOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APÓS PARALISAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS FUNDAMENTOS.
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