STJ AREsp 2757378

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DE CISÃO RECORRIDA. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.